Todo microempreendedor individual (MEI) precisa emitir nota fiscal ao prestar serviços a uma pessoa ou empresa. A emissão de NF é feita por meio das plataformas das prefeituras de cada cidade, entretanto, uma medida visa alterar esse formato.
A Receita Federal, em parceria com o Sebrae, lançou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional para padronizar o formato do documento. A ideia é que os MEIs que prestarem serviços para empresas devam emitir NFS-e através dessa plataforma nacional.
A ideia da uniformização das notas fiscais busca auxiliar esse processo, já que existem cidades que não recolhem imposto por conta da falta de alguns recursos e falhas administrativas.
O prazo para a mudança oficial na plataforma estava previsto para esta segunda-feira, 3 de abril, mas, a obrigatoriedade de emissão das NFS-e foi adiada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Agora, os MEIs serão obrigados a emitir a nota a partir do dia 1º de setembro.
Quando a obrigatoriedade da NFS-e no padrão nacional começar, os MEIs deverão emitir suas notas neste site ou no aplicativo. Vale lembrar que a ferramenta já está disponível para quem quiser acessar, para isso, confira aqui o passo a passo disponibilizado pelo Sebrae.
O que são NFS-e?
As NFs-e permitem que os prestadores de serviços de áreas diversas, como os MEIs, emitam e enviem as notas fiscais eletrônicas diretamente para o cliente, de forma ágil e segura. Além disso, esses documentos são armazenados em meio digital, o que reduz custos com armazenamento e facilita a consulta e recuperação de informações.
A implementação das NFs-e também traz benefícios para a administração pública, uma vez que permite um melhor controle das informações fiscais e facilita a fiscalização das empresas. O uso das NFs-e contribui para a redução da burocracia e da sonegação fiscal.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) são profissionais autônomos que faturam até R$ 81 mil por ano e são isentos de diversos impostos. No entanto, muitos ainda não emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o que pode trazer algumas consequências negativas para o negócio.
A emissão da NF-e é obrigatória para todas as empresas que prestam serviços ou vendem produtos, inclusive para os MEIs. Emitir a NF-e permite que o MEI comprove a realização da atividade econômica e formalize a relação com o cliente. Além disso, a falta de emissão da NF-e pode resultar em multas e outras penalidades.
A NF-e também é importante para a contabilidade do MEI, uma vez que permite o registro das operações financeiras de forma organizada e simplificada. Isso facilita a gestão financeira do negócio e pode ajudar a identificar oportunidades de melhoria.
