O Direito Comercial, também chamado de Direito Empresarial por alguns autores, é uma especialização do Direito que cuida do estudo e aplicação das leis e normas relativas ao comércio e as empresas.
É o direito comercial que regula os direitos e deveres dos empresários e comerciantes durante a realização das suas atividades.
O principal objetivo do direito comercial é tornar as práticas comerciais mais justas e honestas, impedindo que quem compra e quem vende seja prejudicado.
O direito comercial surgiu a partir da Teoria da Ética Mínima. Segundo esta teoria, a sociedade deve ter um conjunto mínimo de regras morais e sociais para que possa viver de modo pacífico. Para assegurar que essas leis não sejam quebradas, deve ser criado um conjunto de normas rígidas e também punições para desestimular os infratores a burlar as normas.
Assim deve ser o comércio: as empresas não podem fazer o que quiserem no que diz respeito as práticas comerciais.
Pirataria, espionagem industrial, contrabando de produtos e peças, quebra de patentes são vários os tipos de crimes que podem acontecer no âmbito do direito comercial.
O Profissional de Direito Comercial
O profissional de direito comercial, para trabalhar como consultor deve ter um sólido conhecimento das leis comerciais, de direito civil, criminal e também de direito internacional (para o caso de empresas exportadoras).
Suas principais funções são:
Contratos Comerciais: A principal função do advogado especializado em direito comercial é a produção e verificação de contratos comerciais. Um contrato comercial deve estar sempre de acordo com as leis e não pode ter ambiguidade dentro do seu conteúdo, um contrato mau escrito pode ser facilmente anulado, por isso é importante que contratos comerciais sejam devidamente feitos por profissionais especializados.
Processo por Quebra de Patentes: As patentes ou propriedades intelectuais, são tecnologias e obras que somente as pessoas ou empresas que as criaram e registraram podem explorar. Se uma empresa desenvolve um novo medicamento por exemplo e registra a patente, somente ela poderá lançá-lo no mercado, a não ser que ela permita que outros o façam. Quando fica comprovado que alguma outra empresa quebrou uma patente da companhia para a qual trabalha é função do advogado especialista em direito comercial entrar com um processo de quebra de patente.
Pirataria: A pirataria é um dos maiores mercados do mundo e movimenta mais dinheiro que o tráfico de drogas, para se ter uma idéia. Ao contrário da quebra de patentes em que é feita uma cópia exata do produto, na pirataria é feita uma cópia grosseira, o que é ainda pior, pois pode prejudicar além da empresa também quem compra o produto. Em casos de empresas que fazem cópias piratas dos produtos da companhia para a qual trabalha, o advogado especialista em direito comercial pode entrar com um processo de pirataria.
Espionagem Industrial: As empresas tem o direito assegurado por lei de manter tecnologias e processos de fabricação em segredo. Os ingredientes e modo de preparo da Coca-Cola, por exemplo, são segredo industrial. Quando for comprovado que algum funcionário da empresa vendeu ou facilitou o acesso dos concorrentes a esses segredos, ele também pode ser processado dentro do direito comercial.
A Extensão do Direito Comercial
De um modo resumido, segundo o Direito Comercial, são consideradas como comércio e estão sujeitas as leis comerciais as seguintes operações:
Compra e venda de bem móvel para que ele possa ser revendido por atacado (distribuidoras) ou varejo (lojas). A compra de um bem ou serviço para o consumo próprio não é uma operação comercial, é simplesmente consumo, os direitos do consumidor são tratados por leis específicas.
Operações de câmbio (entrada e saída de moeda estrangeira em um país) e operações bancárias.
Serviços de transporte (terrestre, naval ou aéreo), expedição e estoque de mercadorias.
Todos os tipos de contrato de seguro.
A Especialização em Direito Comercial
A especialização em direito comercial pode ser feita logo após a conclusão do curso de direito (o curso é pré-requisito) e dura entre 1 a 3 anos, dependendo do conteúdo e carga horária do curso.
Após formado na especialização em direito comercial o advogado poderá trabalhar em escritórios de advocacia como especialista em assuntos de direito comercial, poderá trabalhar diretamente dentro das empresas como advogado contratado ou então poderá trabalhar como profissional liberal prestando consultoria para várias empresas.
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